REsp 1705282 - DECISAO

REsp 1705282 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a ASSOCIAÇÃO não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (falta de interesse jurídico para assistência simples) e, por consequência, incide analogicamente a Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão de não admitir a assistência.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CREDORES DO BANCO BVA - ABCBVA; Embargante: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES; Parte: Banco BVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assistência Simples, Ação Civil Pública, Recursos, Interesse Jurídico, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Assistência Simples Ação Civil Pública Recursos Interesse Jurídico Súmula 283/stf

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CREDORES DO BANCO BVA - ABCBVA

Assistente

KPMG AUDITORES INDEPENDENTES

Embargante

Banco BVA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interesse jurídico para admissibilidade de assistência simples
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento central
  3. 3 incidência das normas do CPC/1973 e inaplicabilidade imediata do NCPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a ASSOCIAÇÃO não impugnou os fundamentos centrais do acórdão recorrido (falta de interesse jurídico para assistência simples) e, por consequência, incide analogicamente a Súmula 283 do STF, mantendo-se a decisão de não admitir a assistência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se