AREsp 1258749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício alegado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada nulidade por falta de intimação dos credores não foi objeto do agravo de instrumento interposto por BICBANCO nem do acórdão estadual, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; ademais, a assistência simples segue a acessoriedade e o assistente não pode modificar o estado do processo nesta instância nem provocar reexame de provas, pelo que os aclaratórios visam, indevidamente, reformar o julgado.

Parties
Embargante: PRIMO PAMPADO; Agravante: BICBANCO -Banco Industrial e Comercial S.A.; Falida: Mondelli Indústria de Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Assistência Simples, Acessoriedade, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação De Credores, Exame De Provas Em Instância Especial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Assistência Simples Acessoriedade Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação De Credores Exame De Provas Em Instância Especial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PRIMO PAMPADO

Embargante

BICBANCO -Banco Industrial e Comercial S.A.

Agravante

Mondelli Indústria de Alimentos S.A.

Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 regime de acessoriedade da assistência simples

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício alegado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada nulidade por falta de intimação dos credores não foi objeto do agravo de instrumento interposto por BICBANCO nem do acórdão estadual, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; ademais, a assistência simples segue a acessoriedade e o assistente não pode modificar o estado do processo nesta instância nem provocar reexame de provas, pelo que os aclaratórios visam, indevidamente, reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante acerca da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015