AREsp 1803635 - DECISAO

AREsp 1803635 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao indeferir o ingresso como assistente simples (ausência de interesse jurídico, apenas interesse econômico), a matéria demandaria reexame de fatos e provas inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidiu o óbice do prequestionamento/Súmula 283/STF quanto ao art. 1.021, §3º do CPC, não havendo omissão relevante que justifique anulação.

Parties
Recorrente: Eda Castro Lucas de Souza; Recorrido: Cleber Anunciatto Depieri; Ré: Cristina Castro Lucas de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Assistência Simples, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Antecipada, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Assistência Simples Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Antecipada Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Eda Castro Lucas de Souza

Recorrente

Cleber Anunciatto Depieri

Recorrido

Cristina Castro Lucas de Souza

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu ingresso como assistente simples
  2. 2 requisitos para admissão de assistência simples (interesse jurídico vs interesse econômico)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao indeferir o ingresso como assistente simples (ausência de interesse jurídico, apenas interesse econômico), a matéria demandaria reexame de fatos e provas inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidiu o óbice do prequestionamento/Súmula 283/STF quanto ao art. 1.021, §3º do CPC, não havendo omissão relevante que justifique anulação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.