AREsp 1934654 - DECISAO

AREsp 1934654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão do Tribunal estadual, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Recorrente: Paulo Wolny Broering - Espólio; Agravado: Valmor Pires Pereira; Ré: Leda de Araújo Broering
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Assistência Simples, Interesse Jurídico, Coisa Julgada, Competência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Processo Civil Assistência Simples Interesse Jurídico Coisa Julgada Competência Agravo De Instrumento Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Wolny Broering - Espólio

Recorrente

Valmor Pires Pereira

Agravado

Leda de Araújo Broering

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Requisitos para intervenção de terceiro como assistente simples (interesse jurídico)
  3. 3 Competência para reexame de decisão transitada em julgado e possibilidade de ação rescisória (art. 966, II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão do Tribunal estadual, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.