AREsp 3051011 - DECISAO

AREsp 3051011 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição e pelo RISTJ (art.255 §1º), nem realizou o cotejo analítico exigido, configurando falta dos requisitos formais para admissibilidade do recurso; por isso o agravo foi conhecido apenas para negar seguimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente / Assistente Simples: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Parte Assistida / Autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistência Simples, Interesse Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Art. 122 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Assistência Simples Interesse Recursal Dissídio Jurisprudencial Comprovação De Divergência Jurisprudencial Art. 122 Do CPC

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente / Assistente Simples

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Assistida / Autarquia

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o assistente simples recorrer apesar da renúncia da parte assistida
  2. 2 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial (alínea c do art. 105, III, da CF)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e apresentação de certidão ou cópia autenticada ou repositório oficial conforme RISTJ e CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição e pelo RISTJ (art.255 §1º), nem realizou o cotejo analítico exigido, configurando falta dos requisitos formais para admissibilidade do recurso; por isso o agravo foi conhecido apenas para negar seguimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.