AREsp 1693274 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a mera condição de adquirente sem o registro competente do imóvel não credencia o promitente comprador a ingressar como assistente em ação de desapropriação, pois lhe assiste apenas direito obrigacional; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROBIO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assistência Simples De Terceiros, Desapropriação, Registro Imobiliário, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Interesse Jurídico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Assistência Simples De Terceiros Desapropriação Registro Imobiliário Recurso Especial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

AGROBIO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de ingresso como assistente simples em ação de desapropriação por promitente comprador sem registro imobiliário
  3. 3 Requisito de interesse jurídico (direito real) para assistência em desapropriação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a mera condição de adquirente sem o registro competente do imóvel não credencia o promitente comprador a ingressar como assistente em ação de desapropriação, pois lhe assiste apenas direito obrigacional; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.