REsp 1928028 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de que a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do material fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento.
- Parties
- Recorrente: MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR; Recorrente: MICHELLE NOCERA FADEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Assistencialismo Eleitoral, Desvio De Finalidade, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Das Sanções
Case Brief
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Parties
MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR
Recorrente
MICHELLE NOCERA FADEL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 presença do dolo para configuração do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
- 2 necessidade de culpa para configuração do ato previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992
- 3 assistencialismo eleitoral e desvio de finalidade em repasses a entidade vinculada a agente público
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em razão de que a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do material fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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