HC 676820 - DECISAO

HC 676820 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio constitucional não é cabível para atender a interesses do assistente de acusação ou da acusação em geral, não havendo ameaça à liberdade de locomoção do paciente; a corte local já concluiu que não há ilegalidade e precedentes do STJ impedem a utilização do...

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Parties
Paciente/assistente De Acusação: PEDRO HENRIQUE MURAD; Ré: TANIA MAGALI DRUGOVICH; Denunciante/parquet: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Viradouro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Assistente De Acusação, Impronúncia, Intimação Para Apresentação De Memoriais, Legitimidade Para Impetrar Habeas Corpus, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Assistente De Acusação Impronúncia Intimação Para Apresentação De Memoriais Legitimidade Para Impetrar Habeas Corpus Prescrição

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Parties

PEDRO HENRIQUE MURAD

Paciente/assistente De Acusação

TANIA MAGALI DRUGOVICH

Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante/parquet

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Viradouro/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do assistente de acusação para impetrar habeas corpus
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação para apresentação de memoriais
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para proteger interesses da acusação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio constitucional não é cabível para atender a interesses do assistente de acusação ou da acusação em geral, não havendo ameaça à liberdade de locomoção do paciente; a corte local já concluiu que não há ilegalidade e precedentes do STJ impedem a utilização do habeas corpus pela acusação ou por assistentes para anular atos do processo penal em prejuízo do réu.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.