RMS 62158 - DECISAO

RMS 62158 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o GBOEX não é ofendido direto dos crimes imputados (ocorridos no âmbito da Confiança Cia. de Seguros), ostentando apenas interesse econômico indireto; o bem jurídico protegido é a lisura do sistema financeiro e a instituição financeira afetada (Confiança), estando o rol do art. 268 do CPP restrito aos legitimados expressos, não se justificando sua ampliação; eventuais repercussões patrimoniais devem ser dirimidas na via cível.

Parties
Recorrente (impetrante): GBOEX -Grêmio Beneficente; Contrarrazoes (parte Interessada): Ministério Público Federal na 4ª Região; Assistente Da Acusação (vitima Habilitada): Confiança Cia. de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
recurso improvido (nego provimento)
Legal Topics
Assistente De Acusação, Legitimidade, Art. 268 Do CPP, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Interesse Econômico, Rol Taxativo, Mandado De Segurança
Direito Penal Processo Penal Assistente De Acusação Legitimidade Art. 268 Do CPP Crimes Contra O Sistema Financeiro Interesse Econômico Rol Taxativo +1 more

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Parties

GBOEX -Grêmio Beneficente

Recorrente (impetrante)

Ministério Público Federal na 4ª Região

Contrarrazoes (parte Interessada)

Confiança Cia. de Seguros

Assistente Da Acusação (vitima Habilitada)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de empresa controladora para figurar como assistente de acusação
  2. 2 se interesse econômico ou indireto autoriza habilitação como assistente
  3. 3 interpretação do art. 268 do CPP e rol taxativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o GBOEX não é ofendido direto dos crimes imputados (ocorridos no âmbito da Confiança Cia. de Seguros), ostentando apenas interesse econômico indireto; o bem jurídico protegido é a lisura do sistema financeiro e a instituição financeira afetada (Confiança), estando o rol do art. 268 do CPP restrito aos legitimados expressos, não se justificando sua ampliação; eventuais repercussões patrimoniais devem ser dirimidas na via cível.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intime-se