REsp 2029934 - DECISAO

REsp 2029934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do contexto fático-probatório para verificar a suposta nova causa de pedir, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança, transitado em julgado, já havia apreciado as alegações relativas à CCEE e que não ocorreram fatos novos aptos a justificar nova habilitação como assistente da acusação.

Parties
Recorrente: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; Impetrante: MARIA PATRÍCIA DO AMARAL ARCE; Impetrante: CARLOS OLÍMPIO FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Assistente De Acusação, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Incidência Da Súmula 7/stj, Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf
Processual Penal Direito Processual Civil Assistente De Acusação Coisa Julgada Mandado De Segurança Incidência Da Súmula 7/stj Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Recorrente

MARIA PATRÍCIA DO AMARAL ARCE

Impetrante

CARLOS OLÍMPIO FREITAS

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissão da CCEE como assistente da acusação
  2. 2 Aplicação dos efeitos da coisa julgada a terceiro que não figurou como parte no mandado de segurança
  3. 3 Alegação de existência de nova causa de pedir para justificar nova habilitação como assistente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CPC (incidindo a Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do contexto fático-probatório para verificar a suposta nova causa de pedir, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança, transitado em julgado, já havia apreciado as alegações relativas à CCEE e que não ocorreram fatos novos aptos a justificar nova habilitação como assistente da acusação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.