REsp 2153035 - ACORDAO

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O recurso interposto prematuramente pelo assistente de acusação deve ser considerado tempestivo nos termos do art. 218, § 4º, do CPC aplicado supletivamente ao processo penal (art. 3º do CPP), devendo ser conhecido desde que presentes os demais pressupostos de admissibilidade; porém é imprescindível a intimação do...

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Parties
Assistente De Acusação: IZABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Assistente De Acusação, Intimação, Tempestividade, Apelação, Tribunal Do Júri, Legitimação Recursal Subsidiária, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Direito Processual Penal Assistente De Acusação Intimação Tempestividade Apelação Tribunal Do Júri Legitimação Recursal Subsidiária Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

IZABEL CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Assistente De Acusação

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso interposto pelo assistente de acusação, na ata da sessão do Tribunal do Júri e antes do prazo recursal do Ministério Público, é tempestivo e deve ser conhecido
  2. 2 Se é necessária a intimação do assistente de acusação para apresentação de razões recursais após o decurso do prazo ministerial
  3. 3 Aplicabilidade supletiva do art. 218, § 4º, do CPC ao processo penal em face da lacuna do CPP

Ratio Decidendi

O recurso interposto prematuramente pelo assistente de acusação deve ser considerado tempestivo nos termos do art. 218, § 4º, do CPC aplicado supletivamente ao processo penal (art. 3º do CPP), devendo ser conhecido desde que presentes os demais pressupostos de admissibilidade; porém é imprescindível a intimação do assistente para a apresentação das razões recursais e contrarrazões, sob pena de violação do art. 598 do CPP e do devido processo legal, anulando-se o acórdão que julgou o recurso defensivo e os subsequentes até que tal intimação ocorra.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a intimação do assistente de acusação para apresentar razões recursais e contrarrazões ao recurso interposto pelo réu
  • Anular o acórdão que julgou o recurso defensivo e os subsequentes