REsp 2226300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação do assistente de acusação, por entender que tal irregularidade não acarreta nulidade; por constatar suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; e por ser inviável o reexame de fatos e provas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO IZIDORO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Assistente De Acusação, Nulidade Processual, Produção De Provas, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Assistente De Acusação Nulidade Processual Produção De Provas Suficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

JOAO IZIDORO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Atuação do assistente de acusação e eventual nulidade
  2. 2 Limitação da procuração outorgada ao assistente de acusação
  3. 3 Rejeição do pedido de produção de novas provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação do assistente de acusação, por entender que tal irregularidade não acarreta nulidade; por constatar suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; e por ser inviável o reexame de fatos e provas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.