RHC 141304 - DECISAO

RHC 141304 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o assistente foi ouvido apenas como informante do juízo, não presenciou os fatos e limitou-se a declarar sobre a pessoa da vítima; o 'nomen iuris' do depoimento não acarreta nulidade, cabendo ao magistrado e ao conselho de sentença atribuir...

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Parties
Assistente De Acusação: Uiliam Benganardi Scalon Júnior; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Assistente De Acusação, Oitiva De Testemunha, Informante, Nulidade, Habeas Corpus, Júri
Direito Penal Processo Penal Assistente De Acusação Oitiva De Testemunha Informante Nulidade Habeas Corpus Júri

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Parties

Uiliam Benganardi Scalon Júnior

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/impedimento de oitiva de assistente de acusação como testemunha ou informante
  2. 2 Possível nulidade processual derivada do depoimento do assistente de acusação
  3. 3 Prejuízo à defesa e necessidade de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o assistente foi ouvido apenas como informante do juízo, não presenciou os fatos e limitou-se a declarar sobre a pessoa da vítima; o 'nomen iuris' do depoimento não acarreta nulidade, cabendo ao magistrado e ao conselho de sentença atribuir valor probatório, e não se identificou prejuízo à defesa, em consonância com jurisprudência do STJ e com as normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.