EAREsp 2881095 - DECISAO

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Não se conhece dos embargos de divergência porque não há dissídio jurisprudencial atual, específico e relevante entre os órgãos fracionários do STJ: a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante desta Corte (incluindo precedentes da Sexta e da Quinta Turma) que distingue a hipótese supletiva prevista...

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Parties
Assistente De Acusação: C A S; Órgão Ministerial: Ministério Público; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Assistente De Acusação, Prazo Recursal, Súmula 448/stf, Embargos De Divergência, Súmulas 168 E 568/stj, Habilitação Do Assistente
Processo Penal Recursos Jurisprudência Assistente De Acusação Prazo Recursal Súmula 448/stf Embargos De Divergência Súmulas 168 E 568/stj +1 more

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Parties

C A S

Assistente De Acusação

Ministério Público

Órgão Ministerial

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal do assistente de acusação habilitado corre concorrentemente com o do Ministério Público ou é supletivo após o término do prazo ministerial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 448/STF ao assistente habilitado
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando há entendimento jurisprudencial predominante do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque não há dissídio jurisprudencial atual, específico e relevante entre os órgãos fracionários do STJ: a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante desta Corte (incluindo precedentes da Sexta e da Quinta Turma) que distingue a hipótese supletiva prevista na Súmula 448/STF da hipótese em que o assistente está habilitado e atua concorrentemente, caso em que o prazo recursal inicia-se na data de sua intimação; assim, incidem os óbices das Súmulas 168 e 568/STJ e o recurso é inadmissível.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.