RMS 72966 - DECISAO

RMS 72966 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não há previsão processual para a figura do assistente de defesa no Código de Processo Penal e porque a impetrante não demonstrou interesse jurídico da categoria que justificasse sua intervenção nos autos, de modo que a OAB/PI carece de legitimidade para atuar como assistente da defesa.

Parties
Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí; Réu: Gutemberg Barros de Andrade; Impetrado: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Monocrático Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Assistente De Defesa, Legitimidade Da OAB Para Intervenção Em Ação Penal, Interpretação Do Art. 49 Do Estatuto Da OAB, Previsão Legal Do Assistente De Acusação No CPP, Jurisprudência Do STJ Sobre Assistente
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia (estatuto Da Oab) Assistente De Defesa Legitimidade Da OAB Para Intervenção Em Ação Penal Interpretação Do Art. 49 Do Estatuto Da OAB Previsão Legal Do Assistente De Acusação No CPP Jurisprudência Do STJ Sobre Assistente

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí

Impetrante

Gutemberg Barros de Andrade

Réu

Juiz de primeiro grau

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Monocrático Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a OAB/Seccional ingressar como assistente da defesa em ação penal na qual figura como réu advogado?
  2. 2 O art. 49, parágrafo único, do Estatuto da OAB autoriza intervenção da OAB independentemente de demonstração de interesse da categoria?
  3. 3 Há previsão no Código de Processo Penal da figura do assistente de defesa?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não há previsão processual para a figura do assistente de defesa no Código de Processo Penal e porque a impetrante não demonstrou interesse jurídico da categoria que justificasse sua intervenção nos autos, de modo que a OAB/PI carece de legitimidade para atuar como assistente da defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.