AREsp 1752634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Assistente Litisconsorcial: Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor (AEDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assistente Litisconsorcial, Interesse Jurídico, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão, Política Nacional De Mobilidade Urbana, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Do Consumidor Assistente Litisconsorcial Interesse Jurídico Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato De Concessão Política Nacional De Mobilidade Urbana +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor (AEDEC)

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da qualificação de terceiro como assistente litisconsorcial nos termos do art.124 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts.121 e 124 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) à demanda sobre contrato de concessão de transporte público coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação de provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial