REsp 2107068 - DECISAO

REsp 2107068 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à configuração do interesse jurídico da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de similitude fática impede a comprovação do dissídio jurisprudencial, prejudicando o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA; Parte Autora: LUCIA HELENA ROCHA TEIXEIRA; Parte Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Assistente Litisconsorcial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Interesse Jurídico
Processual Civil Direito Da Saúde Assistente Litisconsorcial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Interesse Jurídico

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Recorrente

LUCIA HELENA ROCHA TEIXEIRA

Parte Autora

BRADESCO SAÚDE S.A.

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração do interesse jurídico para concessão de assistência litisconsorcial
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos formais (arts. 1029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido quanto à configuração do interesse jurídico da recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de similitude fática impede a comprovação do dissídio jurisprudencial, prejudicando o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC