REsp 1833344 - DECISAO

REsp 1833344 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, nos termos da Súmula 282/STF, e por não ter o recorrente impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Assistente Litisconsorcial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Assistente Litisconsorcial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 direito do assistente litisconsorcial aos honorários sucumbenciais
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado que sustenta o acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, nos termos da Súmula 282/STF, e por não ter o recorrente impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.