REsp 1833344 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou com juízo de valor os dispositivos indicados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso não atende ao requisito de conhecimento.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Assistente Litisconsorcial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
- 2 direito de assistente litisconsorcial aos honorários sucumbenciais
- 3 destinação de honorários ao MPF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou com juízo de valor os dispositivos indicados como violados, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso não atende ao requisito de conhecimento.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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