AREsp 2039796 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento sobre a alegada falta de voluntariedade do ingresso dos assistentes simples (incidência da Súmula 282/STF) e diante da impossibilidade de revisar a conclusão sobre a modalidade de intervenção de terceiros sem revolver o acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Assistente Simples, Assistente Litisconsorcial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Intervenção De Terceiros Assistente Simples Assistente Litisconsorcial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à voluntariedade do ingresso do assistente simples
  2. 2 modalidade adequada de intervenção de terceiros (assistente simples versus assistente litisconsorcial)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento sobre a alegada falta de voluntariedade do ingresso dos assistentes simples (incidência da Súmula 282/STF) e diante da impossibilidade de revisar a conclusão sobre a modalidade de intervenção de terceiros sem revolver o acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.