AREsp 2952490 - DECISAO

AREsp 2952490 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica) e porque a questão debatida não foi prequestionada pela Corte de origem, obstáculo que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Assistente Simples; Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistente Simples, Interesse Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Assistente Simples Interesse Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Assistente Simples; Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal da assistente simples quando o assistido renuncia ao recurso
  2. 2 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e prequestionamento)
  3. 3 Prequestionamento como condição para exercício do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não realizando o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica) e porque a questão debatida não foi prequestionada pela Corte de origem, obstáculo que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.