AREsp 2913275 - DECISAO

AREsp 2913275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, deixando de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos e a transcrição dos trechos necessários, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: General Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Em Agravo Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Assistente Simples, Legitimação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 122 CPC, Art. 105, III, C, CF
Direito Processual Civil Processo Civil Assistente Simples Legitimação Recursal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 122 CPC Art. 105, Iii, C, CF

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Parties

General Motors do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Em Agravo Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação recursal da parte que figura como assistente simples quando a parte assistida renunciou ao prazo recursal
  2. 2 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial na alínea c do inciso III do art. 105 da CF
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF, deixando de efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos e a transcrição dos trechos necessários, conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.