AREsp 2994760 - DECISAO

AREsp 2994760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88, não efetuando o cotejo analítico necessário (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica) e porque a questão objeto do Recurso Especial não foi examinada pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente/assistente Simples: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistente Simples, Interesse Recursal, Artigo 122 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Assistente Simples Interesse Recursal Artigo 122 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente/assistente Simples

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assistido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o assistente simples possui interesse recursal para interpor recurso após renúncia ao recurso pela parte assistida
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento na demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105, III, da CF/88, não efetuando o cotejo analítico necessário (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica) e porque a questão objeto do Recurso Especial não foi examinada pela Corte de origem, configurando ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.