AREsp 3035075 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (não realizou o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica) e a tese recursal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, requisitos indispensáveis para o cabimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente/agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Assistido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Assistente Simples, Interesse Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Acidente Do Trabalho Assistente Simples Interesse Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assistido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o assistente simples possui interesse recursal quando a parte assistida renuncia ao direito de recorrer
  2. 2 Quais os requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos, similitude fática e jurídica)
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento pela instância a quo inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (não realizou o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica) e a tese recursal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, requisitos indispensáveis para o cabimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.