APn 940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os exames periciais para os quais pretende designar assistente técnico nem comprovou a imprescindibilidade da medida, não especificando os pontos controversos nos documentos; ademais, não havia perícia oficial sobre os documentos, requisito previsto no art. 159 do CPP, de modo que não houve ilegalidade na negativa do pedido pelo magistrado.

Parties
Agravante: JOSÉ VALTER DIAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Assistente Técnico, Perícia, Produção De Provas, Documentos Contábeis, Indicação De Perito
Processo Penal Direito Processual Penal Assistente Técnico Perícia Produção De Provas Documentos Contábeis Indicação De Perito

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Parties

JOSÉ VALTER DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação de assistente técnico para elaboração de parecer sobre documentos contábeis e constitutivos
  2. 2 Necessidade de indicação dos exames periciais e especificação dos pontos controvertidos para justificar a imprescindibilidade
  3. 3 Faculdade do magistrado de indeferir provas consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os exames periciais para os quais pretende designar assistente técnico nem comprovou a imprescindibilidade da medida, não especificando os pontos controversos nos documentos; ademais, não havia perícia oficial sobre os documentos, requisito previsto no art. 159 do CPP, de modo que não houve ilegalidade na negativa do pedido pelo magistrado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental