AREsp 2758417 - DECISAO

AREsp 2758417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, não se configurou cerceamento de defesa, pois o assistente técnico da parte contrária teve oportunidade de participar da perícia e de impugnar o laudo, e o juiz pode indeferir prova que considere dispensável conforme art. 370 do CPC. Foi majorado o honorário em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TADEU KOVALCZYK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Assistente Técnico, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Assistente Técnico Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Provas +1 more

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Parties

TADEU KOVALCZYK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva do assistente técnico em audiência conforme art. 361, I, CPC
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, não se configurou cerceamento de defesa, pois o assistente técnico da parte contrária teve oportunidade de participar da perícia e de impugnar o laudo, e o juiz pode indeferir prova que considere dispensável conforme art. 370 do CPC. Foi majorado o honorário em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial