HC 983753 - DECISAO

HC 983753 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar para habilitação do assistente técnico; além disso, habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando ausente ilegalidade flagrante, motivo pelo qual a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: LAERTE SEGALA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Assistente Técnico, Tribunal Do Júri, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Assistente Técnico Tribunal Do Júri Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LAERTE SEGALA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da habilitação de assistente técnico
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar para habilitação do assistente técnico; além disso, habeas corpus não pode substituir recurso ordinário quando ausente ilegalidade flagrante, motivo pelo qual a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.