REsp 1918377 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 391/392): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS ASSOCIADOS QUANDO DA IMPETRÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. ARTIGO 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. 1- A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender haver falta de interesse e até mesmo ilegitimidade da associação impetrante para figurar no polo ativo do presente mandado de segurança coletivo, já que não demonstrou, em primeiro lugar, o rol completo de filiados/associados no âmbito da sua área geográfica de atuação e ainda, que tais filiados/associados são beneficiários de subvenções fiscais de ICMS outorgadas pelo Estado do Espírito Santo. 2- Mesmo na hipótese de impetração de mandado de segurança preventivo, é necessário que o impetrante, desde o ajuizamento da ação, faça prova da situação de iminência de violação ao direito que se pretende proteger pela via mandamental. Precedentes do STJ. 3- Na espécie, o presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de ver declarada, em favor dos seus filiados, a inexigibilidade do PIS/PASEP, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, incidentes sobre as Subvenções contidas no parágrafo primeiro do art. 14 da lei 101/2000, representativas de renúncias de receitas de ICMS concedidas pelo Estado membro, inclusive quanto ao contido no parágrafo 2º. do art.30 da Lei 12.973/2014, uma vez que, na hipótese de tributação, existirá uma verdadeira ruptura com o princípio do pacto federativo e referidas subvenções implicam em Renúncia de receita do ente público, não havendo que se falar em incremento patrimonial do contribuinte oriundo de sua atividade produtiva, para fins de incidência dos tributos combatidos. 4 - In casu, o Impetrante, em nenhum momento, demonstrou que seus filiados/associados são beneficiários de subvenções fiscais de ICMS outorgadas pelo Estado do Espírito Santo, com vistas a demonstrar o justo receio, indispensável para justificar o interesse no ajuizamento da ação mandamental preventiva, que não admitedilação probatória. 5- O artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 estabelece que "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa de interesses e direitos de seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator". 6- Por não constar dos autos o domicílio das empresas substituídas por ocasião do ajuizamento da ação coletiva, a sentença de extinção, sem resolução do mérito, merece ser mantida. Precedentes do STJ. 7- Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 453/462). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1º, 21 e 22 da Lei 12.016/2009,156, II, e 170, do CTN, 74, da Lei 9.430/96, e 374, I, do CPC. Sustenta, em síntese, que não há falar em extinção do processo sem julgamento de mérito na presente hipótese, eis que possui legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo no caso dos autos, por entender dispensável a apresentação da lista de filiados e a autorização expressa destes para tanto, tendo em vista que: (i) "nos termos do art. 21, da Lei 12.016/09, na impetração de mandado de segurança coletivo por associação legalmente constituída a mais de um ano, em favor de seus filiados é dispensada da autorização destes e a lista nominal com seus respectivos endereços." (fl. 480); (ii) "não foi carreada prova pré-constituída das exações questionadas, por não existir tal necessidade em sede de ação mandamental de caráter preventivo, por se tratar de ação declaratória do direito a compensação (..). Assim, a demandante não encontrou nenhuma limitação para a distribuição do mandado de segurança quanto à necessidade de realizar prova pré- constituída com a comprovação de que os filiados da recorrente recolhem os tributos questionados, afrontando o acórdão impugnado o art. 1º. da Lei 12.016/2009" (fls.489/490); (iii) "a similitude fática entre o caso em comento e o tema 118, deste C. STJ, é de clareza solar, uma vez que ambos os processos são mandados de segurança preventivos, que combatem arrecadação de tributos pela Fazenda Nacional de forma ilegal, o qual pleiteiam a declaração de compensação, nos termos da Súmula 213, também, deste C. STJ (..). Assim, por qualquer ângulo de se analise a presente demanda, a conclusão lógica, com todo respeito, é a necessidade de reparo do v. acórdão recorrido, a fim de que se declare a desnecessidade de prova pré- constituída em mandado de segurança preventivo, para a análise do mérito do processo" (fl.499). Contrarrazões apresentadas às fls. 577/603. Parecer ministerial às fls. 659/663. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão não comporta guarida. De início, impende ressaltar que a matéria pertinente aos arts. 156, II, e 170, do CTN, 74 da Lei 9.430/96, e 374, I, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Por outro lado, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu pela manutenção da denegação da segurança, aos seguintes fundamentos (fls. 385/387 e 459/460): .. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender haver falta de interesse e até mesmo ilegitimidade da associação impetrante para figurar no polo ativo do presente mandado de segurança coletivo, já que não demonstrou, em primeiro lugar, o rol completo de filiados/associados no âmbito da sua área geográfica de atuação e ainda, que tais filiados/associados são beneficiários de subvenções fiscais de ICMS outorgadas pelo Estado do Espírito Santo. (..) Por sua vez, o art. 1º da Lei nº. 12.016/2009 preceitua que: (omissis) Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê- la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Não se olvide, por oportuno, que o direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança deve estar devidamente demonstrado pelo autor, por meio da chamada prova pré-constituída, quando do ajuizamento da ação mandamental, vez que esta não admite dilação probatória. Cumpre destacar que, mesmo na hipótese de impetração de mandado de segurança preventivo, é necessário que o impetrante, desde o ajuizamento da ação, faça prova da situação de iminência de violação ao direito que se pretende proteger pela via mandamental. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (omissis) Na espécie, o presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de ver declarada, em favor dos seus filiados, a inexigibilidade do PIS/PASEP, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, incidentes sobre as Subvenções contidas no parágrafo primeiro do art. 14 da lei 101/2000, representativas de renúncias de receitas de ICMS concedidas pelo Estado membro, inclusive quanto ao contido no parágrafo 2º. do art.30 da Lei 12.973/2014, uma vez que, na hipótese de tributação, existirá uma verdadeira ruptura com o princípio do pacto federativo e referidas subvenções implicam em Renúncia de receita do ente público, não havendo que se falar em incremento patrimonial do contribuinte oriundo de sua atividade produtiva, para fins de incidência dos tributos combatidos. In casu, o Impetrante, em nenhum momento, demonstrou que seus filiados/associados são beneficiários de subvenções fiscais de ICMS outorgadas pelo Estado do Espírito Santo, com vistas a demonstrar o justo receio, indispensável para justificar o interesse no ajuizamento da ação mandamental preventiva, que não admite dilação probatória. Por outro lado, como se vê do evento 3, o juízo a quo determinou que a impetrante apresentasse o rol completo de seus filiados/associados com domicílio no âmbito da área geográfica de atuação da autoridade impetrada, bem como demonstração de que tais filiados/associados são beneficiários de subvenções fiscais de ICMS outorgadas pelo Estado do Espírito Santo. Portanto, não foi determinada a apresentação da lista de todos os filiados da impetrante, mas apenas daqueles com domicílio no âmbito da área geográfica de atuação da autoridade impetrante. Isso porque a lei é expressa no sentido de que a sentença em ação coletiva proposta por associação abrangerá apenas os substituídos que, tenham na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência do órgão prolator. .. (..) Daí a conclusão de que, para demonstrar interesse processual e a legitimidade passiva da autoridade impetrada, deve a impetrante demonstrar que possui ao menos um associado submetido à área de fiscalização da autoridade impetrada. Cabe registrar, novamente, que não se está exigindo relação de associados, tampouco autorização expressa destes, mas apenas a demonstração, para fins de análise do interesse processual e da legitimidade passiva da impetrada, de que há algum associado submetido à autoridade coatora e, portanto, ao âmbito de eficácia especial de eventual concessão da ordem. Da leitura dos excertos supracitados, é possível alcançar duas conclusões. A primeira é que, a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, ao extinguir o mandado de segurança coletivo sem resolução de mérito, por entender que a ora recorrente não possui interesse processual, uma vez que não logrou demonstrar atuar em favor de seus associados, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto à legitimidade ativa ad causam da associação recorrente para a impetração do mandamus, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte a quo entendeu que a hipótese dos autos não versa acerca da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa deles, e sim da ausência de demonstração de que a parte agravante possui filiados no âmbito da autoridade impetrada a fim de possibilitar a aferição da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido comprovado na origem. 2. Desconstituir o entendimento da Corte de origem que, ao extinguir o mandado de segurança coletivo sem resolução de mérito, concluiu que a parte recorrente não possui interesse processual, porquanto não logrou demonstrar atuar em favor de seus associados, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto à legitimidade ativa ad causam da associação para a impetração do mandamus, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório cons tante dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.856.694/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022; EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.772.865/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.918.481/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021; AgInt no REsp n. 1.913.888/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1410523/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/09/2020; e AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.596.215/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018. 3. Agravo interno não provido (Agint no AREsp 1.946.547/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO VINCULADA AO REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. 1. Conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. 2. Hipótese em que, sem reexame fático-probatório, não há como se reconhecer a legitimidade da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para a impetração de mandado de segurança coletivo, pois o Tribunal Regional Federal consignou que "a associação em tela tem como seus reais associados advogados que oferecem os serviços de assessoria jurídica da entidade para grupos de interessados os mais diversos e heterogêneos, sem natureza de coletividade ou categoria certa, e que ainda por cima não são verdadeiramente sócios da entidade, mas pontuais tomadores de serviços de assessoria advocatícia em casos individuais. O arcabouço jurídico de suposta associação na verdade encobre uma relação de prestação de serviços advocatícios oferecida a qualquer interessado, não representando nenhuma categoria ou classe com contornos precisos. Os únicos verdadeiros sócios são os profissionais liberais sócios fundadores que oferecem estes serviços e aceitam associar os eventuais constituintes contratantes". 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.562.861/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. I - Da leitura do acórdão recorrido, mais precisamente das fls. 241-242, extrai-se manifestação explícita da matéria apontada por omissa, afastada, por isso a alegação de violação do art. 535 do CPC/73. II - No recurso especial, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS também alegou que o acórdão regional teria contrariado as disposições contidas nos arts. 1º, 2º, 6º e 7º, incisos I e II, todos da Lei n. 12.016/2009, bem como nos arts. 13, 112 e 113 do CPC. III - Assevera que é desnecessária a juntada da relação de filiados para a interposição de mandado de segurança coletivo, já que se trata de substituição processual. IV - Quanto aos arts. 13, 112 e 113 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Isso porque não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. V - Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. VI - Quanto aos arts. 1º, 2º, 6º e 7º, incisos I e II, todos da Lei n. 12.016/2009, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 243, e-STJ): "Cabia à impetrante, portanto, comprovar a existência de associado com domicílio fiscal atendido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, já que contra esta autoridade dirigiu o mandamus. Não o tendo feito, apesar de instada pelo juízo, impossível reconhecer a legitimidade passiva ou o interesse de agir, porquanto ninguém seria beneficiado com decisão que viesse a ser proferida nestes autos. No mais, o contexto dos autos parece indicar que a impetrante pretende tornar-se destinatária de grande número de contribuintes interessados em se beneficiar do julgado que busca obter aqui, caminho este que não se mostra apropriado à finalidade do texto magno, o qual estabelece, justamente, o inverso: primeiro a entidade inclui associados em seus quadros para só então defender seus interesses. Desta forma, não há como acolher a inconformidade da apelante". VII - Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. VIII - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. IX - Ademais, o acórdão recorrido assentou seu convencimento ainda no seguinte fundamento (fl. 112, e-STJ): "Com efeito, da dispensa de juntar a relação dos associados - reconhecida pela jurisprudência - não se pode inferir a dispensa de que a impetrante tenha de comprovar a existência, dentre seus associados, de um número mínimo de titulares do direito que defende no mandado de segurança. Pelo que consta dos autos, só se tem identificados os associados fundadores da entidade, pessoas físicas, em número de seis, todas residentes em Brasília/DF (evento 1/inf2). Nenhuma prova apontando a existência de associado(s) com domicílio em Caxias do Sul/RS, cidade cuja autoridade fazendária foi apontada como coatora neste mandado de segurança". X - A dicção das razões do recurso especial revela que esse fundamento do acórdão recorrido acima enunciado não foi objeto de impugnação. Assim, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.596.215/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.023 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, POR INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUÍDOS A SEREM BENEFICIADOS PELA SENTENÇA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra ato do Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes, pretendendo seja declarado o direito líquido e certo dos filiados "de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, por afronta ao Art. 195, I, "b" da CF de 1988 que o PIS/PASEP e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a sua própria base de cálculo, tanto antes quanto após a vigência da lei 12.973/2014, reconhecendo, por derradeiro, sua inexigibilidade". II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 1.023 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não resta demonstrado, no caso concreto, o interesse processual de agir". Isso porque, "no caso vertente, percebe-se que nenhum documento foi apresentado pela impetrante comprovando (I) que os seus filiados, ao menos a título exemplificativo, são contribuintes dos tributos questionados e (II) que referidos filiados possuem domicílio no âmbito da área de atuação da autoridade coatora". V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de inexistência de substituídos a serem beneficiados pela sentença - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.717.471/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021.) A segunda conclusão alcançada é que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber, (i) "dado o âmbito de atuação da autoridade coatora, a associação impetrante deve demonstrar que possui ao menos um associado submetido à fiscalização da autoridade impetrada, para que se assente a legitimidade passiva da autoridade coatora, bem assim o interesse processual. Registre-se que tal não se confunde com a exigência de autorização dos associados para a impetração, tampouco com necessidade de juntada da lista de todos os associados, mas sim relaciona-se, no caso, à verificação do interesse processual e também legitimidade passiva da impetrada, dada a sede da entidade impetrante e a eficácia espacial de eventual concessão da ordem" e (ii) "In casu, o Impetrante, em nenhum momento, demonstrou que seus filiados/associados são beneficiários de subvenções fiscais de ICMS outorgadas pelo Estado do Espírito Santo, com vistas a demonstrar o justo receio, indispensável para justificar o interesse no ajuizamento da ação mandamental preventiva, que não admite dilação probatória", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: Agint no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE FILIADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REGRA DE COMPETÊNCIA. ALCANCE E EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. REGIMES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA MANTER O ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos ANCT, na qual pede o reconhecimento do direito líquido e certo, em favor de seus associados, de terem excluída a contribuição previdenciária da base de cálculo do PIS e da Cofins. 2. O juízo de primeiro grau denegou a segurança, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da Associação, já que na relação de seus associados em São Paulo não consta nenhuma empresa sediada em Jundiaí sujeita à circunscrição de atuação funcional da autoridade apontada como coatora. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Associação. 3. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "Diante da não comprovação nos autos de que a apelante tenha associados sujeitos à fiscalização por parte do Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP, o juiz indeferiu a petição inicial por falta de interesse a quo processual. Embora possa se tratar de caso de substituição processual, isso não significa que o ato coator do Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP atinge também todas as empresas associadas que não tenham domicílio na cidade. Pelo contrário, a legitimidade passiva da autoridade impetrada limita-se aos associados com domicílio fiscal atendido pela Delegacia da Receita Federal na respectiva cidade. (..) O eventual argumento de que pode futuramente arregimentar associados não justifica o interesse na concessão da segurança, salvo se considerarmos que a apelante usará o eventual título judicial em seu favor para conseguir novos filiados, o que implica em busca de finalidade diversa da prevista em lei". 4. A hipótese dos autos não trata da necessidade de juntada da relação de filiados e autorização expressa deles, como aduz o recorrente, mas sim de demonstração mínima de que possui filiados em Jundiaí para o fim de aferição da legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal naquela localidade, o que não teria sido comprovado nas instâncias ordinárias, conforme se verifica nas passagens colacionados acima. 5. O reexame de tais fundamentos pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria imersão no substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial em razão do óbice da Súmula n. 7 desta Corte. (AgInt no AREsp 1.410.120/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 2.4.2020; e AgInt no AREsp 1.658.163/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10.6.2020. 6. Não se deve confundir competência do juiz que profere a sentença com o alcance e os efeitos decorrentes da coisa julgada coletiva. 7. Disso decorre que o fato de a associação, embora de âmbito nacional, não estar autorizada a ajuizar demanda em qualquer juízo federal, violando as regras de competência, sob o fundamento de que os efeitos da decisão beneficiarão todos os associados em todos os lugares, inclusive os possíveis futuros associados naquela localidade (Judiaí/SP), que se associarão após a vitória judicial. Trata-se, portanto, de ilegítimo método de angariar novos associados. 8. Ademais, a argumentação da recorrente, em seu Recurso Especial, desenvolve-se em demonstrar que se discute se em mandado de segurança coletivo impetrado por associação é necessário juntar aos autos lista nominal dos associados, sendo que restou pacificado sua desnecessidade. Observa-se, contudo, que a recorrente deixou de impugnar de forma específica o fundamento do decisum recorrido relativo à ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal de Jundiaí, além de não ter comprovado que a referida autoridade cometeu ou estaria em vias de cometer algum ato coator contra os associados, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.913.888/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe 04/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. .. II - No recurso especial, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS também alegou que o acórdão regional teria contrariado as disposições contidas nos arts. 1º, 2º, 6º e 7º, incisos I e II, todos da Lei n. 12.016/2009, bem como nos arts. 13, 112 e 113 do CPC. III - Assevera que é desnecessária a juntada da relação de filiados para a interposição de mandado de segurança coletivo, já que se trata de substituição processual. IV - Quanto aos arts. 13, 112 e 113 do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Isso porque não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. V - Diante disso, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. VI - Quanto aos arts. 1º, 2º, 6º e 7º, incisos I e II, todos da Lei n. 12.016/2009, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 243, e-STJ): "Cabia à impetrante, portanto, comprovar a existência de associado com domicílio fiscal atendido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, já que contra esta autoridade dirigiu o mandamus. Não o tendo feito, apesar de instada pelo juízo, impossível reconhecer a legitimidade passiva ou o interesse de agir, porquanto ninguém seria beneficiado com decisão que viesse a ser proferida nestes autos. No mais, o contexto dos autos parece indicar que a impetrante pretende tornar-se destinatária de grande número de contribuintes interessados em se beneficiar do julgado que busca obter aqui, caminho este que não se mostra apropriado à finalidade do texto magno, o qual estabelece, justamente, o inverso: primeiro a entidade inclui associados em seus quadros para só então defender seus interesses. Desta forma, não há como acolher a inconformidade da apelante". VII - Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. VIII - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. IX - Ademais, o acórdão recorrido assentou seu convencimento ainda no seguinte fundamento (fl. 112, e-STJ): "Com efeito, da dispensa de juntar a relação dos associados - reconhecida pela jurisprudência - não se pode inferir a dispensa de que a impetrante tenha de comprovar a existência, dentre seus associados, de um número mínimo de titulares do direito que defende no mandado de segurança. Pelo que consta dos autos, só se tem identificados os associados fundadores da entidade, pessoas físicas, em número de seis, todas residentes em Brasília/DF (evento 1/inf2). Nenhuma prova apontando a existência de associado(s) com domicílio em Caxias do Sul/RS, cidade cuja autoridade fazendária foi apontada como coatora neste mandado de segurança". X - A dicção das razões do recurso especial revela que esse fundamento do acórdão recorrido acima enunciado não foi objeto de impugnação. Assim, incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.596.215/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). Por fim, inviável se torna o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial invocado, uma vez que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, sendo certo que não foram atendidos os requisitos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (art.1.029, § 1º, do CPC), e 255, § 1º, do RISTJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADOS. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 37, IX, 39 § 3º e 199 da Constituição Federal 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 54, da Lei nº 8.666/93 e 24, caput e parágrafo único da Lei nº 8.080/90, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Relativamente às teses de descabimento dos danos sociais e a desproporcionalidade dos valores fixados a este título, a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Os óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, assim como do mérito recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.278.066/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 116, PARÁG. ÚNICO DO CTN. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO E SOLIDARIEDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. ÓBICES QUE INVIABILIZAM O SEGUIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. O mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súmula 7/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 206.773/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/03/2013) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 458, II, 463, II E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. EXISTÊNCIA. AFERIÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXIGÊNCIA DE DUPLA GARANTIA. PREVALÊNCIA DA FIANÇA, OFERTADA EM PRIMEIRO LUGAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (omissis) 4. A inviabilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 853.312/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/12/2007, DJe 17/03/2008). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA