AREsp 2829485 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido pois as matérias apontadas não foram prequestionadas no tribunal de origem e porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ainda, decisões sobre tutelas liminares não são, em regra, passíveis de revisão por recurso especial (Súmula 735 do STF por analogia), além de que o tribunal local fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Associação, Prática Securitária, Prequestionamento, Tutela Provisória/liminar, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Associação Prática Securitária Prequestionamento Tutela Provisória/liminar Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias alegadas
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido pois as matérias apontadas não foram prequestionadas no tribunal de origem e porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ainda, decisões sobre tutelas liminares não são, em regra, passíveis de revisão por recurso especial (Súmula 735 do STF por analogia), além de que o tribunal local fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial