AREsp 1691571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de manter o gestor remanescente na administração provisória em cumprimento às normas estatutárias (arts. 29 e 70), a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo regramento processual.

Parties
AGRAVANTE: MARIA HELENA CALIGARIS; AGRAVANTE: CLÁUDIA APARECIDA DE TOLEDO SOARES CINTRA; AGRAVANTE: ALEXANDRE TOLEDO LEMES SOARES; AGRAVADO: FLAVIO EUPHRÁSIO CARVALHO DE TOLEDO; AGRAVADO: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW; AGRAVADO: MAURO LEITE TOLEDO FILHO; AGRAVADO: INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Associação, Instituição De Ensino, Omissão No Acórdão, Reexame De Matéria Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Manutenção De Gestor Provisório
Processo Civil Direito Civil Associação Instituição De Ensino Omissão No Acórdão Reexame De Matéria Probatória Dissídio Jurisprudencial Manutenção De Gestor Provisório

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Parties

MARIA HELENA CALIGARIS

AGRAVANTE

CLÁUDIA APARECIDA DE TOLEDO SOARES CINTRA

AGRAVANTE

ALEXANDRE TOLEDO LEMES SOARES

AGRAVANTE

FLAVIO EUPHRÁSIO CARVALHO DE TOLEDO

AGRAVADO

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW

AGRAVADO

MAURO LEITE TOLEDO FILHO

AGRAVADO

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à manutenção do gestor
  2. 2 possibilidade de manutenção do gestor remanescente na administração provisória até nova assembleia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de manter o gestor remanescente na administração provisória em cumprimento às normas estatutárias (arts. 29 e 70), a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo regramento processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do Sr. Flavio Euphrásio Carvalho de Toledo na administração provisória da INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO até a realização de nova assembleia, em cumprimento das normas internas da associação