AREsp 2632237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a pretensão meritória exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas estatutárias, procedimento vedado por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários recursais.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Recorridos: ex-funcionários do Banespa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Associação, Qualidade De Associado, Estatuto Social, Boa Fé Objetiva, Custeio De Plano De Saúde, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Associação Qualidade De Associado Estatuto Social Boa Fé Objetiva Custeio De Plano De Saúde Honorários Recursais +2 more

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

ex-funcionários do Banespa

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 violação dos arts. 54, II, 59, II e 422 do Código Civil e art. 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 interpretação do estatuto social e reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos e, quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e porque a pretensão meritória exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas estatutárias, procedimento vedado por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários recursais.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para R$ 3.500,00