AREsp 2785202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alexandre Martins Salviano à decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para absolvê-lo da imputação do crime de tráfico de drogas, restabelecendo a dosimetria da pena constante da sentença condenatória (fls. 1.363/1.373). Na presente insurgência, o embargante indica que a decisão embargada apresenta pontos omissos e contraditórios reiterando argumentos apresentados em sede de recurso especial, quais sejam, nulidade da busca domiciliar, quebra da cadeia de custódia, ilicitude na apreensão e utilização dos dados do celular e ausência de materialidade da associação para o tráfico. Argumenta, ainda, que não é a hipótese de incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Ao final da peça recursal, a defesa requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, reconhecendo-se a nulidade da entrada domiciliar e a ilicitude das provas dela derivadas, absolvendo-se o Embargante; O reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, com a consequente desconsideração das provas extraídas do aparelho celular do embargante; A concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos, para que seja reformada a decisão embargada, com a absolvição do embargante, nos termos do art. 386, II e/ou VII, do Código de Processo Penal; A superação dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da revaloração jurídica de fatos incontroversos e da divergência jurisprudencial (fls. 1.413/1.414). Foi dispensada a oitiva da parte embargada. É o relatório. O acórdão não padece de nenhum dos vícios preconizados no art. 619 do Código de Processo Penal. Verifica-se que o embargante não se desincumbiu de apontar, de forma precisa, omissão ou contradição aptas a ensejarem o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Embora o embargante tenha alegado a ocorrência de vícios preconizados no art. 619 do Código de Processo Penal no fundamento do acórdão, verifica-se que se trata de mero inconformismo da parte. O art. 619 do Código de Processo Penal estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial. No entanto, é importante ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, mas sim à correção de eventuais vícios que possam comprometer a clareza ou a completude do julgado. Com efeito, os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. Conforme destacado no precedente EDcl no AgRg no AREsp n. 2.201.983/SP, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto, da Quinta Turma, publicado no DJe de 4/7/2023, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para esclarecer ou corrigir eventuais falhas formais. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. A tentativa de utilizar os embargos de declaração para reanalisar o mérito da decisão embargada revela um desvio de finalidade, uma vez que tal recurso não se destina à revisão do conteúdo da decisão, mas sim à correção de vícios formais que possam comprometer sua clareza ou completude. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração manifestamente improcedentes pode acarretar consequências processuais, como a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, visando evitar a utilização abusiva desse recurso e garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS ALUDIDOS PONTOS OMISSOS OU CONTRADITÓRIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.