HC 923038 - DECISAO

HC 923038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido in limine porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração configura substitutivo de revisão criminal, competindo à via própria a reforma; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique concessão do writ, pois o acórdão registrou prova (depoimentos e mensagens extraídas de aparelhos celulares) demonstrando que o paciente não confessou integrar associação ao tráfico, tornando inaplicável a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65 do CP.

Parties
Paciente: LEONARDO CARDOSO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (in Limine) Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Associação Ao Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LEONARDO CARDOSO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (in Limine) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65 do CP) quando não há confissão do núcleo verbal do crime (integrar associação)
  3. 3 identificação de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido in limine porque a condenação do paciente transitou em julgado e a impetração configura substitutivo de revisão criminal, competindo à via própria a reforma; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante que justifique concessão do writ, pois o acórdão registrou prova (depoimentos e mensagens extraídas de aparelhos celulares) demonstrando que o paciente não confessou integrar associação ao tráfico, tornando inaplicável a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65 do CP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, in limine.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.