AREsp 2485636 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento das instâncias ordinárias e negou provimento ao agravo regimental porque a valoração motivada da quantidade e qualidade das drogas, conjugada com o número expressivo de integrantes (dez pessoas) e o art. 42 da Lei de Drogas, legitimou a majoração da pena-base no patamar aplicado; a dosimetria é discricionária e, salvo ilegalidade manifesta, não cabe revisão pelo STJ, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Agravante: BRUNO CELSO MACEDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Qualidade De Entorpecentes, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional Inicial, Art. 42 Lei N. 11.343/06, Art. 33, §§ 2º E 3º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Ao Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Qualidade De Entorpecentes Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CELSO MACEDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base pelo crime de associação ao tráfico de drogas
  2. 2 adequação da fração de aumento da pena-base (2/3 versus 1/8 ou 1/6)
  3. 3 valoração da quantidade e qualidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento das instâncias ordinárias e negou provimento ao agravo regimental porque a valoração motivada da quantidade e qualidade das drogas, conjugada com o número expressivo de integrantes (dez pessoas) e o art. 42 da Lei de Drogas, legitimou a majoração da pena-base no patamar aplicado; a dosimetria é discricionária e, salvo ilegalidade manifesta, não cabe revisão pelo STJ, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.