HC 938196 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO CARVALHO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Associação Ao Tráfico De Drogas, Resistência, Confissão, Cabimento Do Habeas Corpus, Preclusão/temporalidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIEGO CARVALHO BORGES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso ou prazo recursal pendente
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão ex officio de habeas corpus
- 3 validação/invalidade de confissão obtida informalmente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment