AREsp 1873074 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a mudança do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, questões sobre ônus da prova e validade de elementos do inquérito não foram prequestionadas, atraindo Súmulas 282 e 356/STF; e a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação de dispositivos violados, atraindo Súmula 284/STF; o acórdão de origem reconheceu provas suficientes de associação ao tráfico.

Parties
Agravante: EMMANUEL FIGUEREDO DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Ao Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

EMMANUEL FIGUEREDO DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por associação ao tráfico padecia de insuficiência de provas
  2. 2 se seria possível rever convicção sobre prova oral e interceptações telefônicas nesta via especial
  3. 3 se houve prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a mudança do entendimento do Tribunal a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; além disso, questões sobre ônus da prova e validade de elementos do inquérito não foram prequestionadas, atraindo Súmulas 282 e 356/STF; e a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação de dispositivos violados, atraindo Súmula 284/STF; o acórdão de origem reconheceu provas suficientes de associação ao tráfico.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial