AREsp 2524585 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar o pedido de absolvição pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/20 06, pois o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, para a prática do tráfico de drogas, entre o agravante e os corréus. 2. Devidamente fundamentada a condenação pelo crime de associação ao tráfico pelas investigações policiais, prova oral e interceptações telefônicas, a pretensão de absolvição, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO SOARES DA SILVA (e-STJ, fls. 1016-1023) de decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 988-993), em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Alega que a condenação pelo crime de associação ao tráfico ficou delimitada aos indícios coletados na fase extrajudicial, não confirmados pela prova oral produzida em Juízo. Afirma que não é possível identificar os interlocutores e a veracidade dos diálogos das interceptações telefônicas. Ainda, registra que não há provas da estabilidade e permanência para a prática de delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei n. 1.343/06. Postula, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou que submeta este Agravo Regimental à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não merece prosperar o pedido de absolvição pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/20 06, pois o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, para a prática do tráfico de drogas, entre o agravante e os corréus. 2. Devidamente fundamentada a condenação pelo crime de associação ao tráfico pelas investigações policiais, prova oral e interceptações telefônicas, a pretensão de absolvição, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A irresignação não merece guarida. Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos, os quais restaram assim consignados (e-STJ, fls. 988-993): "À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 949-950 (e-STJ). Passo, portanto, à análise do recurso especial. A Corte de origem, ao apreciar o pedido de absolvição, ponderou nestes termos (e-STJ, fls. 868-879): "A materialidade do crime ficou demonstrada pelos relatórios de investigação, denúncia anônima e degravação de conversas e a prova oral, que demonstram que os réus de forma estável e permanente se dedicavam a venda de drogas na cidade. Quanto à autoria, o réu, na fase judicial, deixou de comparecer à audiência em que seria interrogado, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. Os corréus negaram a associação para o tráfico com os demais envolvidos. Mike afirmou que apenas trabalhava como olheiro para o tráfico, com a finalidade de sustentar o seu vício. Jucinei disse não conhecer Mike e tampouco Bruno, alegando que policiais o perseguiam, dizendo-lhe que o prenderiam. Negou que praticasse atividades ilegais ou possuísse informações em seu telefone. Embora todos os réus neguem o envolvimento com a associação para o tráfico, outra é a versão que se depreende das investigações e pela prova testemunhal colhida em contraditório que estão em harmonia com o depoimento prestado, na polícia, de testemunha protegida. A testemunha protegida é usuária de maconha há aproximadamente oito anos e tem intenção de deixar o vício. Contou que compra drogas de diversos pontos de tráfico nesta cidade, dentre eles nos bairros Vila Amaral, Parque Aliança e Jardim Conceição. Mais precisamente no Parque Aliança compra entorpecente de pessoa conhecida como "chucrute", o apelante (Bruno). Tem conhecimento que a pessoa que administra o tráfico de drogas no Parque Aliança é a pessoa conhecida como "Nei Cicatriz". Próximo àquele ponto, mais precisamente na Rua Turmalina, o depoente compra entorpecentes de uma pessoa chamada Mike, identificado como Mike Gustavo Prisco da Silva, R.G. 48.859.129-6. "Nei cicatriz" é a pessoa quem repassa as drogas aos vendedores e, posteriormente, coleta o dinheiro das vendas. "Chucrute" vende entorpecentes das 10 até as 18 horas e que, após este horário, outra pessoa cuja qualificação o depoente desconhece assume o tráfico até a meia noite. O depoente costuma comprar drogas com "chucrute" e, eventualmente, com Mike. Pontuou que a forma de pagamento pelos trabalhos prestados no tráfico ocorre da seguinte maneira: "Nei paga uma porção de droga para cada três vendidas pelos seus funcionários" (sic). Tem conhecimento que "Nei" já foi anteriormente preso por tráfico de drogas, sendo que se vale desta condição para assumir posição de prestígio junto ao PCC, onde lidera a venda de drogas nesta cidade. Não sabe informar a quantidade de entorpecente vendida pelos funcionários de Nei nos bairros referidos, mas pode afirmar que a quantidade de droga é muita, pois existem uma infinidade de usuários que adquirem os entorpecentes nas biqueiras de propriedade de Nei. Que pode ainda precisar que parte do dinheiro auferido com a venda das drogas são repassadas para o comando do PCC, sendo que pequena parte do lucro auferido fica para a pessoa de Nei. Também sabe declinar que utiliza um veículo modelo Santana de cor vinho para o transporte das drogas que coloca para consumo em suas biqueiras. Afirma ainda que as informações ora prestadas são totalmente verídicas, pois foram extraídas principalmente da pessoa de Chucrute, funcionário de Nei e que funciona como seu verdadeiro "braço direito" na comercialização de drogas. Nas biqueiras de Nei vende maconha, crack e cocaína em quantidades bem grandes e quando vai buscá-las para seu consumo verifica que os entorpecentes estão armazenados em diversas sacolas grandes, as quais já estão todas prontas para serem comercializadas. Nei anda pelo bairro sempre armado com um revólver, calibre 38, cor dourada, sempre ostentando o armamento, como forma de intimidar os usuários que porventura não paguem suas respectivas dívidas com a aquisição de drogas. Exibidas as fotografias de chucrute, Mike e Nei Cicatriz, o depoente os reconheceu como sendo o apelante (Bruno Soares da Silva), Mike Gustavo Prisco da Silva e Jucinei Francisco dos Santos. Tem ciência que aproximadamente outras vinte pessoas ainda trabalhariam para Nei cicatriz na distribuição das drogas em suas várias biqueiras, todavia, não sabe neste momento declinar as qualificações de tais "funcionários" de Nei. Também tem ciência de que a pessoa de Nei cicatriz inclusive já matou uma pessoa que deixou de pagar uma dívida de drogas consigo, razão pela qual todos do bairro temem por referida pessoa, pois Nei faz questão de frisar a autoria de tal homicídio para todos os usuários que frequentam suas biqueiras. Destaca-se que a vedação de se lastrear condenação em elemento do inquérito é relativa, vez que tal possibilidade existe desde que tais elementos tenham sido corroborados na fase judicial. Mostra-se válida a condenação imposta com auxílio de dados obtidos na fase inquisitorial se tais estão em consonância com o apurado em juízo. O desprezo ao que se produziu na fase investigativa não é possível por força do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, adotado em nosso ordenamento. Portanto, ainda que tenha a princípio menor valor o elemento produzido no caderno inquisitivo, por força do disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, não pode tal ser afastado de pronto. No caso dos autos a prova produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, confirma e corrobora a prova produzida tão somente no inquérito policial. Assim a prova deve ser vista como um todo, não se considerando o lugar onde foi produzida, mas o valor probante, estando garantido os direitos constitucionais do réu, conforme acima exposto. .. Em consonância com esse testemunho estão os depoimentos dos policiais que esclareceram a participação do apelante com os outros comparsas na associação para o tráfico de drogas. O policial Raphael relatou que a investigação já estava em andamento com depoimento detalhado de testemunhas protegidas e apuração de que Jucinei, vulgo "Nei cicatriz" seria o chefe do tráfico local sendo auxiliado por Bruno, apelidado de "chucrute" e "Mike Prisco". Não participou, efetivamente, das interceptações telefônicas que flagraramdiversas informações acerca de como o grupo organizavase, inclusive, com referências ao PCC, participando da identificação de outro grupo. Com base nos depoimentos detalhados das testemunhas protegidas, foram realizadas as diligências dentre elas: a localização das drogas e identificação de indivíduos. Ressaltou que as testemunhas podem ter mudado seus depoimentos por temor, eis que Jucinei é conhecido como pessoa de alta periculosidade. Não conhecia o apelante e não se recorda se não casa dele fora encontrado algo de ilícito. Já o policial Ivan participou das investigações relatando que foram ouvidas testemunhas protegidas e realizada interceptações e que chegaram a diversos grupos, entre eles o que envolvia os réus, onde Jucinei, vulgo "Nei" seria o proprietário do ponto de venda e Bruno, vulgo "Chucrute" seria o braço direito para as vendas do grupo. Ressaltou que, pelo tempo decorrido, não se recordou com detalhes da interceptação, e dos mandados, porém salvo engano o réu não foi encontrado a época. Após a detenção de Nei, também prendera a mulher dele com uma grande quantidade de drogas, sendo que Jucinei era o gerente e os outros dois realizavam a venda. Logo não há como duvidar de seus depoimentos que deflagraram toda a organização criminosa para fins de mercancia de drogas. .. Com referência as provas produzidas que indicam a participação do apelante na associação, ele foi identificado pela testemunha protegida, que, pelo decurso de tempo e por medo, alterou seu depoimento em juízo, afirmando que estava preso nos anos de 1998 e de 2013, confirmando conhecer Nei, já que foram criados juntos, contudo, desconhecia se ele tinha envolvimento com drogas. Compulsados os autos, verificou-se que, com a finalidade de apurar a veracidade das denúncias anônimas acerca da prática de tráfico de drogas nas proximidades do bairro do Jardim Conceição, no município de São Roque, local já conhecido como ponto de compra e venda de drogas, foram realizadas diversas investigações e campanas, por meio das quais foi possível identificar Jucinei, o qual atuava como gerente da biqueira, sendo o responsável pela distribuição dos entorpecentes na região. Após a obtenção de devida autorização judicial, o celular utilizado por Jucinei, assim como outras linhas telefônicas, foi interceptado, possibilitando-se a identificação dos demais agentes envolvidos na prática criminosa, sendo eles o apelante Bruno e Mike. Assim, por meio das interceptações telefônicas, foi descoberta verdadeira associação para a prática da espúria mercancia, com seus integrantes bem divididos hierarquicamente e com clara distinção de tarefas, como já descrito quando dos depoimentos das testemunhas. Jucinei encarregado de gerenciar a biqueira do Jardim Conceição, sendo o responsável pelo armazenamento e distribuição dos entorpecentes. Mike e Bruno, por sua vez, eram os responsáveis pela venda de drogas pertencentes à Jucinei. As interceptações e investigações esclareceram ainda que os agentes eram remunerados da seguinte maneira: a cada três porções de entorpecentes vendidas, uma ficava com o vendedor. Conforme depreende-se das diversas investigações, Jucinei tinha envolvimento com a facção criminosa PCC Primeiro Comando da Capital , o que lhe garantia certa facilidade na aquisição da grande quantidade de entorpecentes utilizadas para o abastamento das biqueiras de São Roque. Assim Jucinei, Mike e Bruno visando a prática do delito de tráfico de drogas agiam de forma bastante organizada, com clara distinção hierárquica e divisões de tarefas, tudo a comprovar a prática delitiva. Muito embora não exista ligação telefônica entre os réus, Bruno foi citado pelas testemunhas protegidas na fase policial, possibilitando a investigação e identificação do réu, o qual seria a pessoa de confiança de Jucinei para a venda de drogas." Conforme se observa, a instância anterior fundamentou adequadamente a manutenção da condenação do agravante pela prática do crime de associação ao tráfico, ressaltando que ficou devidamente demonstrado o seu vínculo e a estabilidade da relação com os corréus JUCINEI e MIKE. Detalhou que as testemunhas protegidas relataram o envolvimento deles com o tráfico, registrando que o corréu JUCINEI era o chefe do grupo e mantinha boa relação com a facção criminosa PCC. Ainda, que, de acordo com estas testemunhas, o ora agravante era o "braço direito" de JUCINEI. Complementou que estas testemunhas alteraram as versões em Juízo, por medo, mas que suas narrativas foram confirmadas pelos policiais ouvidos sob o crivo do contraditório. Outrossim, ponderou que estes elementos foram corroborados pelas interceptações telefônicas, as quais demonstraram o vínculo do agravante com os corréus e a divisão de tarefas na difusão ilícita de substâncias entorpecentes. Assim, verifica-se que não comporta guarida a alegação da Defesa de que a condenação pelo crime de associação ao tráfico ficou delimitada aos indícios coletados na fase extrajudicial, não confirmados pela prova oral produzida em Juízo. Da mesma forma, não merece prosperar a afirmação de que não é possível identificar os interlocutores e a veracidade dos diálogos das interceptações telefônicas. Trata-se de versão desprovida de prova e de fundamentação, que sequer foi discutida no acórdão. Destarte, devidamente fundamentada a condenação, a alteração da conclusão para absolver o agravante demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pela alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Na hipótese, a condenação ficou devidamente fundamentada na narrativa segura dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborada pela apreensão de significativa quantidade de drogas, petrechos direcionados ao tráfico e valores em espécie. Ademais, boa parte das drogas foi localizada tanto no veículo utilizado pelo paciente e sua companheira, como na residência deles, a demonstrar a reiteração no crime de tráfico, a permanência e a estabilidade. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 802.546/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DOS MORADORES. AUSÊNCIA. MOROSIDADE NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. OBJETOS APREENDIDOS. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2. Extrai-se do contexto fático delineado nos autos que os policiais, em um patrulhamento de rotina, "avistaram um indivíduo em atitude aparentemente suspeita, à frente de um bar. Os policiais também notaram que o indivíduo estava com uma tornozeleira eletrônica. Diante desta situação, realizaram uma abordagem no acusado". Em revista pessoal, foram encontradas 27 porções de cocaína prontas para comercialização". Na sequência, o paciente teria admitido que mantinha drogas em sua residência, motivo pelo qual a guarnição foi até o local e ingressou no imóvel após a autorização dos moradores, obtendo êxito em encontrar os entorpecentes. 3. Conforme se extrai dos autos, a ação policial foi acompanhada de elementos preliminares indicativos de crime diante do flagrante de apreensão da droga em poder do agente, já suficiente para configurar o tráfico. O posterior ingresso na residência foi franqueado por seus moradores, pelo que não há falar-se em constrangimento ilegal. 4. No que tange à morosidade na entrega do laudo, entendeu-se que "a simples morosidade na apresentação do laudo pericial pela polícia científica não acarreta, per se, a nulidade da prova técnica, sobretudo porque não coloca em cheque a credibilidade do exame pericial, bem como não produz prejuízo para o acusado, já que, segundo o entendimento atual das cortes superiores, o laudo pericial pode ser juntado até mesmo após as alegações finais defensivas". 5. No que se refere à desclassificação, constatou-se que o paciente guardava e trazia consigo razoável quantidade de drogas, o que, associado às circunstâncias do flagrante e dos itens apreendidos próximos à droga (balança de precisão, papel alumínio), configura a prática da traficância. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 677.851/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, já decidiu esta Corte que "Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35, caput, (..) da Lei n. 11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações" (RHC 80.688/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, Dje 13/03/2017). .. 5. Agravos regimentais improvidos." (AgRg no AREsp 1593941/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto ao crime de associação para o tráfico, vale destacar que, para a sua configuração, o fato deve ser revestido de caráter permanente e duradouro. In casu, consta dos autos que as provas colhidas, durante toda a investigação policial, notadamente, por meio das interceptações telefônicas, demonstram o animus associativo de estabilidade e permanência entre a agravante e os demais corréus para a prática do narcotráfico, ou seja, a apelante e os demais acusados tinham um esquema organizado para a comercialização das substâncias entorpecentes. 2. As instâncias de origem, soberanas na análise das provas dos autos, apresentaram substancial conjunto probatório que justificou a condenação da agravante pelo delito tipificado no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, demandaria, necessariamente, revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1699205/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020)." Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.