AREsp 2813452 - DECISAO

AREsp 2813452 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o que se pretendeu foi reabrir discussão sobre matéria de prova já apreciada pela instância ordinária, providência vedada em sede de aclaratórios e em recurso especial na forma da Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Associação Ao Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Súmula 7/stj, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Associação Ao Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO ZANATO DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição por associação ao tráfico
  3. 3 aplicação da atenuante inominada do art. 66 do CP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o que se pretendeu foi reabrir discussão sobre matéria de prova já apreciada pela instância ordinária, providência vedada em sede de aclaratórios e em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; a instância precedente fundamentou adequadamente a condenação por associação ao tráfico com base em provas (conversas via WhatsApp, interrogatórios e demais elementos), e a dosimetria da pena e a não incidência da atenuante do art. 66 CP foram decisões motivadas e proporcionais, não ensejando integração por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se