REsp 1902237 - DECISAO

REsp 1902237 - DECISAO

Em face do precedente vinculante do STF (RE 695.911/Tema 492) que declarou inconstitucional a cobrança de taxa de manutenção por associações a proprietários não associados até a Lei nº 13.465/17 ou lei municipal, a decisão de relatoria foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem (TJSP)...

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Parties
Embargante: Associação Jardim Theodora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 243-247 (e-STJ) e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja realizado o juízo de adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF; com a devida baixa.
Legal Topics
Associação Civil, Taxa De Manutenção, Loteamento, Precedente Vinculante, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Civil Associação Civil Taxa De Manutenção Loteamento Precedente Vinculante Repercussão Geral

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Parties

Associação Jardim Theodora

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às consequências do ato de desfiliação e eventual enriquecimento sem causa
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação a partir da Lei nº 13.465/17 ou de lei municipal anterior
  3. 3 incidência do precedente vinculante do STF (Tema 492/RE 695.911) sobre o caso

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante do STF (RE 695.911/Tema 492) que declarou inconstitucional a cobrança de taxa de manutenção por associações a proprietários não associados até a Lei nº 13.465/17 ou lei municipal, a decisão de relatoria foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem (TJSP) para que proceda ao juízo de adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 243-247 (e-STJ) e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja realizado o juízo de adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF; com a devida baixa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 243-247 (e-STJ).
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que proceda ao juízo de adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF.