REsp 1946453 - DECISAO

REsp 1946453 - DECISAO

O ANPP é inaplicável porque a denúncia foi recebida em 19/12/2017 e a prestação jurisdicional ordinária foi encerrada com condenação; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos roubos de carga (combustíveis) e, portanto, mantida; não se comprovou confissão, motivo pelo qual a...

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Parties
Recorrente: ELIVELTON BATISTA; Recorrente: ELTON FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Associação Criminosa, Roubo Circunstanciado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Roubo Circunstanciado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão

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Parties

ELIVELTON BATISTA

Recorrente

ELTON FELIX DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) após recebimento da denúncia
  2. 2 fundamentação da majorante da pena-base e consequências do crime
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O ANPP é inaplicável porque a denúncia foi recebida em 19/12/2017 e a prestação jurisdicional ordinária foi encerrada com condenação; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos roubos de carga (combustíveis) e, portanto, mantida; não se comprovou confissão, motivo pelo qual a atenuante não incide; a circunstância judicial negativa autorizou regime mais gravoso, mas o regime fechado mostrou-se desproporcional para penas inferiores a 4 anos, sendo adequado o regime semiaberto.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena dos recorrentes ELIVELTON BATISTA e ELTON FELIX DE OLIVEIRA, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.