HC 635411 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do STF; as medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas com fundamentação concreta, amparadas em elementos indicativos de habitualidade delitiva e risco à ordem pública e à...
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- Parties
- Agravante/paciente: MARCELO PAULINO DE OLIVEIRA; Opositor (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Associação Criminosa, Fraude Ao Caráter Competitivo Do Procedimento De Licitação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 691 Do STF
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Parties
MARCELO PAULINO DE OLIVEIRA
Agravante/paciente
Ministério Público Federal
Opositor (manifestou Se Pelo Não Provimento)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 superação da Súmula n. 691 do STF
- 2 fundamentação concreta das medidas cautelares diversas da prisão
- 3 evidências de habitualidade delitiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do STF; as medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas com fundamentação concreta, amparadas em elementos indicativos de habitualidade delitiva e risco à ordem pública e à instrução criminal, conforme arts. 312, 315 e 321 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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