HC 635411 - ACORDAO

HC 635411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do STF; as medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas com fundamentação concreta, amparadas em elementos indicativos de habitualidade delitiva e risco à ordem pública e à...

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Parties
Agravante/paciente: MARCELO PAULINO DE OLIVEIRA; Opositor (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Associação Criminosa, Fraude Ao Caráter Competitivo Do Procedimento De Licitação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Fraude Ao Caráter Competitivo Do Procedimento De Licitação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula N. 691 Do STF

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Parties

MARCELO PAULINO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Opositor (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental

  1. 1 superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação concreta das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 evidências de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula n. 691 do STF; as medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas com fundamentação concreta, amparadas em elementos indicativos de habitualidade delitiva e risco à ordem pública e à instrução criminal, conforme arts. 312, 315 e 321 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental