HC 656781 - ACORDAO

HC 656781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação sobre perícia em celulares não foi enfrentada pelo tribunal de origem (impedindo revisão), houve reiteração de pedido já decidido no RHC 128.217/RJ, e a prisão preventiva foi regularmente reavaliada nos termos dos arts. 315 e 316 do CPP, permanecendo os...

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Parties
Agravante: MARCIO DA SILVA SANT ANNA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Criminosa, Peculato, Ilícitude Das Provas, Perícia Em Celular, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reavaliação Da Custódia, Art. 315 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Associação Criminosa Peculato Ilícitude Das Provas Perícia Em Celular Prisão Preventiva Contemporaneidade +5 more

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Parties

MARCIO DA SILVA SANT ANNA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia em aparelhos celulares
  2. 2 supressão de instância por matéria não analisada pelo tribunal de origem
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado no RHC 128.217/RJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação sobre perícia em celulares não foi enfrentada pelo tribunal de origem (impedindo revisão), houve reiteração de pedido já decidido no RHC 128.217/RJ, e a prisão preventiva foi regularmente reavaliada nos termos dos arts. 315 e 316 do CPP, permanecendo os motivos que justificam a segregação cautelar, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos