REsp 1946453 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e concluiu pela inexistência de confissão de ELTON quanto ao crime do art. 288 do CP; os aclaratórios pretendem, na prática, o rejulgamento, o que não se amolda às hipóteses do art. 619 do CPP.

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Parties
Embargante: ELIVELTON BATISTA; Embargante: ELTON FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Associação Criminosa, Confissão, Omissão, Art. 28 a Do CPP (retroatividade), Dosimetria (pena Base), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do CP
Penal Processo Penal Associação Criminosa Confissão Omissão Art. 28 a Do CPP (retroatividade) Dosimetria (pena Base) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ELIVELTON BATISTA

Embargante

ELTON FELIX DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Quinta Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à incidência da atenuante da confissão em relação a ELTON
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 verificação da existência de confissão relativa ao delito do art. 288 do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e concluiu pela inexistência de confissão de ELTON quanto ao crime do art. 288 do CP; os aclaratórios pretendem, na prática, o rejulgamento, o que não se amolda às hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.