AREsp 1917139 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANTIDA. I - No que diz respeito asuposta violação aoart. 288 do Código Penal e ao art. 516 doCódigo de Processo Penal,verifica-se que o agravantenão demonstrou, de forma clara e específica, de que forma esses dispositivos de lei legais infraconstitucionaisteriam sido violados, o que torna impossívela compreensão da controvérsia,pelo que deve ser mantida, in casu,a incidência da Súmula n. 284 do STF. II - Conforme ressaltado no decisum reprochado, adesconstituição do julgado no sentido de que deve ser rejeitadaa exordial acusatória, sob a alegação de inexistir, nos autos, justa causa para o exercício da ação penal em desfavor do recorrente, não encontra guarida na via eleita, tendo em vista queseria necessário, como dito, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via eleita, conforme disposto no enunciado da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE MARCOS DA SILVA contra decisão de minha relatoria, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e negar provimento (fls. 332-340). Consta dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia contra o agravante em relação ao crime do art. 312, caput, do Código Penal, mas rejeitou a denúncia relativamente as imputações previstas nos arts. 288, caput, 299, parágrafo único, 313-A, todos do Código Penal. O eg. Tribunal de origem, em decisão unânime, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para receber a denúncia quanto à pratica do delito previsto no art. 288, caput, do Código Penal, em acórdão com a seguinte ementa (fls. 105-110): "Recurso em Sentido Estrito Peculato, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa - Rejeição parcial da denúncia Recurso do Ministério Público buscando a reforma da decisão no tocante ao crime de associação criminosa - Alegação de haver prova da materialidade e indícios de autoria, a justificar a apuração em juízo das condutas imputadas aos recorridos Condutas criminosas bem delineadas na peça incoativa, embasadas em elementos informativos colhidos na fase do inquérito - Decisão de primeiro grau precipitada Questão que demanda ampla dilação probatória e contraditório - Imprescindibilidade do recebimento da denúncia e da dilação probatória quanto crime de associação criminosa, de modo a possibilitar a formação da convicção - Provimento." A Defesa opôs embargos de declaração (fls. 131-134), tendo o eg. Tribunal a quo os rejeitado, à unanimidade de votos (fls. 138-140). Sobreveio do recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no qual a Defesa sustentouviolação ao art. 288 do Código Penal e art. 516 do Código de Processo Penal. Para tanto, mencionouque: a) "(..) o venerando acórdão ora recorrido violou frontalmente o artigo 516, do Código de Processo Penal, uma vez que ficou bem delineada a ausência de justa causa para receber a denúncia pelo delito de associação criminosa" (fl. 185, grifei); b) "O Egrégio Tribunal a quo também violou o próprio artigo 288, do Código Penal, uma vez que procedeu ao recebimento da denúncia sem o mínimo preenchimento das elementares deste tipo penal, vale dizer, sem estar demonstrado, minimamente, o vínculo da societas per delinquere, sobretudo quanto à estabilidade e permanência" (fl.186); c) "No caso do delito de associação criminosa, a elementar consubstancia-se no vínculo da societas per delinquere, formada por três ou mais pessoas, numa relação de estável e permanente visando o cometimento de crimes" (fl. 186); d) "Há bastante tempo, as nossas doutas cortes sinalizam no sentido de que ocrime de associação criminosa, atual denominação jurídica do antigo delito de quadrilha ou bando, por se caracterizar pela pluralidade de infrações penais praticadas de forma permanente e estável, é incompatível com a figura do crime continuado em concurso de pessoas, eis que, nesta situação, trata-se da prática de um único crime individualizado em continuidade delitiva" (fl. 188, grifei); e) "Não se pode confundir o concurso de pessoas previsto no artigo 29, do Código Penal, que é a associação ocasional, eventual, temporária, para o cometimento de um ou mais crimes determinados, com a associação criminosa prevista no artigo 288, do Código Penal, que é uma associação para a prática de crimes indeterminados, configuradora do crime de associação criminosa, que deve ser duradoura, permanente e estável" (fl. 194). Por fim, pugnoupela reforma do v. acórdão vergastado para "ser mantido o reconhecimento da atipicidade do hipotético delito de associação criminosa na espécie, de maneira a ocorrer a escorreita distribuição da J U S T I Ç A!" (fl. 198). Apresentadas as contrarrazões (fls. 211-216), o especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fl. 227). Foi interposto o respectivo agravo, no qual o agravante, em apertada síntese, repisa os argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 232-247). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial, em Parecer assim ementado (fls. 312-317): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CP). PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE OS RECORRENTES EXERCEM O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS." Na decisão agravada, de minha relatoria, conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 332-340): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO APONTA, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, COMO TERIA HAVIDO A ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RESCURSO ESPECIAL." Nas razões do presente agravo regimental, o agravante alega, resumidamente que: a)"No recurso especial, o Agravante deixou muito claro que o Egrégio Tribunal a quo afrontou o disposto no artigo 516, do Código de Processo Penal, ao recepcionar a denúncia no tocante ao delito de associação criminosa" (fl. 356); b) "Não há deficiência na fundamentação lançada no recurso especial interposto pelo Agravante, pois ficou ampla e suficientemente demonstrado que, sob o argumento de que a respeitável decisão do Eminente Juízo Monocrático seria precipitada e precoce ao rechaçar, de plano, a infundada acusação de associação criminosa, o Egrégio Tribunal a quo está, em verdade, aplicando, irrefletidamente, o brocardo in dubio pro societate que, frise-se, não encontra amparo legal e constitucional no ordenamento jurídico pátrio" (fl. 358); c) " .. não há necessidade alguma de incursão nos elementos probatórios para verificar que, sob o argumento de que a respeitável decisão do Eminente Juízo Monocrático seria precipitada e precoce ao rechaçar, de plano, a infundada acusação de associação criminosa, o Egrégio Tribunal a quo violou os dispositivos de lei federal mencionados" (fl. 359). Requer, a reforma da decisão agravada, com o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANTIDA. I - No que diz respeito asuposta violação aoart. 288 do Código Penal e ao art. 516 doCódigo de Processo Penal,verifica-se que o agravantenão demonstrou, de forma clara e específica, de que forma esses dispositivos de lei legais infraconstitucionaisteriam sido violados, o que torna impossívela compreensão da controvérsia,pelo que deve ser mantida, in casu,a incidência da Súmula n. 284 do STF. II - Conforme ressaltado no decisum reprochado, adesconstituição do julgado no sentido de que deve ser rejeitadaa exordial acusatória, sob a alegação de inexistir, nos autos, justa causa para o exercício da ação penal em desfavor do recorrente, não encontra guarida na via eleita, tendo em vista queseria necessário, como dito, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via eleita, conforme disposto no enunciado da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT): O presente agravo regimental não merece provimento. Sustenta o agravante a necessidade de reforma do decisum, ao argumento de que o recurso foi devidamente fundamentado quanto aafronta ao art. 516 do Código de Processo Penal e que não seria caso de aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao pleito de reconhecimento da ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, em relação ao crime associação criminosa. Pois bem. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas nesta via recursal, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 332-340. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este eg. Colegiado Julgador. Conforme consignado no decisum reprochado, é notória a deficiência da fundamentação do recurso especial, pois, em que pese tenha o recorrente indicado o art. 288 do Código Penal e o art. 516 do Código de Processo Penal, como dispositivos de lei federal tidos por violados (fl. 196), não se é possível a exata compreensão da controvérsia, justamente porque os argumentos apontados no apelo nobre não demonstram, de forma clara e específica, como teria havido violação a legislação federal infraconstitucional. Assim, nos termos do que registrado na decisão monocrática ora recorrida, o apelo nobre, portanto, esbarra na Súmula 284 do STF, que preceitua, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, e em reforço: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME.CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. PARECER. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPINATIVO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. VII - Da análise da fundamentação adotada pelo c. Tribunal de origem, conclui-se que a alegação de cerceamento de defesa exige, tal qual aventado pelo agravante, no presente feito, o revolvimento do conteúdo fático-probatório. VIII - No que pertine a suposta violação ao art. 7º, caput e inciso II, da Lei 8.904/96, verifica-se que o agravante, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação (fl. 74.876), deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, quais os motivos e qual seria a afronta aos dispositivos mencionados, vale dizer, especificamente, não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.765.139/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 09/05/2019, grifei). No que concernea alegada ausência de justa causa para o recebimento da denúncia em relação ao crime de associação criminosa, como dito na decisão ora agravada o entendimento desta Corte Superior, sobre o ponto, é no sentido de que para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação, pois provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. No mesmo sentido: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. .. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 8. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se verifica na hipótese. .. 14. Recurso em habeas corpus não provido. Pedido de reconsideração da medida liminar prejudicado." (RHC 104.478/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 19/12/2018 - grifei). RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. .. JUSTA CAUSA PENAL. AUSÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL CONHECIMENTO.IMPROVIMENTO. 1. Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. .. " (REsp 1.453.904/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,DJe 07/05/2015 - grifei). Ademais, como registradodepreende-se que as instâncias ordinárias, após preambular a análise do delineamento fático e probatório, até então coligido aos autos, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a justa causa necessária ao recebimento da denúncia, na forma do art. 396, caput, do CPP. Logo, a desconstituição do julgado, por suposta contrariedade ao art. 516 do CPP, no intuito defensivo de rejeição da peça vestibular, sob a alegação de ausência de justa causa, sob o argumento de que "houve uma alternância à frente da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude da Prefeitura do Município de Cotia e a mera presunção de que os Corréus AILTON FERREIRA, ANDRÉ LUÍS VASQUES e PAULO VICENTE DOS SANTOS se mantiveram imbuídos na prática dos cogitados ilícitos é insuficiente para justificar o recebimento da peça inaugural" (fl. 183), não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI N. 7.492/86. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DO CÓDIGO PENAL - CP E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE IMPUTA FATO TÍPICO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUS NCIA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP). 3.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7/STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. No caso em tela, a denúncia imputa expressamente aos recorrentes a manutenção de depósito não declarado no exterior em desacordo com normativo do BACEN, fato típico, conforme art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei n. 7.492/86. 3. A falta de justa causa (art. 395, III, do CPP) é hipótese de rejeição da denúncia, mas não de absolvição sumária. A absolvição sumária possui hipóteses restritas (art. 397 do CPP), notadamente porque encerra juízo de mérito a respeito do cometimento do delito denunciado. 3.1. O Tribunal de origem constatou que há indícios de autoria e materialidade de cometimento do delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, com base na documentação acostada aos autos. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1.427.631/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick,DJe 23/09/2019 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APONTADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFRONTA AO ART. 395, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APTIDÃO FORMAL DA PEÇA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL NA FASE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DENUNCIADA. TEMPERAMENTOS. ACEITAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando constatados, pelas instâncias ordinárias, a existência de indícios mínimos de autoria e da materialidade delitiva, não se afigura possível o prematuro trancamento da ação penal, sobretudo na hipótese em que a prefacial acusatória demonstra, de forma clara e objetiva, os imputados fatos criminosos, com a devida classificação delitiva e todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do acusado na consecução da empreitada criminosa, de forma suficiente à deflagração da ação penal e apta a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, resta afastada a invocada ofensa aos arts. 41 e 395, incisos I e III, ambos do CPP. 2. Na espécie, conforme consignado no aresto recorrido, a denúncia não se apresenta manifestamente inepta, eis que descreve fato típico com todas as suas circunstâncias e possui respaldo mínimo probatório, suficiente para ensejar o recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal. 3. Segundo entendimento firmado por este Tribunal Superior, nos crimes de autoria coletiva, reputa-se prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando anarrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes ao avanço da persecução criminal e hábeis a garantir a ampla defesa e o contraditório, como verificado na hipótese. 4. As instâncias ordinárias, após preambular análise do delineamento fático e probatório, até então coligido aos autos, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a justa causa necessária ao recebimento da denúncia, na forma do art.396, caput, do CPP. Logo, a desconstituição do julgado, no intuito defensivo de rejeição da incoativa, sob a alegação de inexistir, nos autos, qualquer indício de que tenha o imputado atuado com os demais corréus na prática delitiva apontada, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1.333.052/PR, Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz,DJe 01/04/2019 - grifei). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. .. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. .. 3. A análise da alegada ausência de provas, .. demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. .. 4. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC 95.950/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 04/09/2018 - grifei). HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA.INVIABILIDADE DE EXAME DIRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONFORMIDADE LEGAL. ART. 41 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (..) 5. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspectoformal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 6. Se o órgão acusador apontou, satisfatoriamente, a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, aptos a deflagrar a ação penal, não há nulidade a ser reconhecida. Ademais, para a primeira fase da persecução penal somente é necessário um juízo de probabilidade, esse existente nos autos. 7. Não bastasse, verifica-se que a defesa não se descurou de demonstrar o prejuízo concreto que estaria sendo suportado pelos pacientes, derivado do oferecimento da denúncia nos termos já descritos, se a exordial acusatória apresentou narrativa congruente dos fatos, de forma suficiente a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. (..) 9. Denegada a ordem" (HC 380.034/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/08/2018 - grifei). Assim, no presente agravo regimental, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.