HC 693833 - ACORDAO

HC 693833 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; além disso, a tese relativa à inexistência de elementos idôneos para justificar o desvalor das circunstâncias judiciais previstas no art. 288 do CP não foi enfrentada pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar essa matéria sem promover supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GLEYDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 existência de elementos idôneos para justificar o desvalor das circunstâncias judiciais no art. 288 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; além disso, a tese relativa à inexistência de elementos idôneos para justificar o desvalor das circunstâncias judiciais previstas no art. 288 do CP não foi enfrentada pela Corte de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar essa matéria sem promover supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental