HC 697873 - DECISAO

HC 697873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca o reexame de questões fático-probatórias que foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e sustentadas por robusto conjunto probatório (boletins, fotografias, laudos, interceptações, confissões e prova oral), e porque a ausência de perícia local não...

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Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE DOMINGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Correú: Djoni Maciel Antunes; Correú: Eduardo Sílvio Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Associação Criminosa, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório / Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Criminosa Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Regime Inicial Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Djoni Maciel Antunes

Correú

Eduardo Sílvio Bernardo

Correú

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de associação criminosa nos termos do art. 288 do CP
  2. 2 incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  3. 3 necessidade e suficiência de exame pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca o reexame de questões fático-probatórias que foram apreciadas pelas instâncias ordinárias e sustentadas por robusto conjunto probatório (boletins, fotografias, laudos, interceptações, confissões e prova oral), e porque a ausência de perícia local não configurou constrangimento ilegal diante de laudo pericial indireto e demais provas que demonstraram o rompimento de obstáculo; assim, não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 1468-1469)
  • Não conheço do habeas corpus