REsp 1960808 - DECISAO

REsp 1960808 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve erro flagrante na dosimetria, porquanto a valoração negativa das circunstâncias foi fundamentada em elementos concretos, mas, aplicando a Súmula 568 do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, considerando que a pena definitiva aplicada é inferior a quatro anos e que a fixação do regime mais gravoso deve observar limites jurisprudenciais e motivação idônea.

Parties
Recorrente: CAIQUE GONCALVES BARBOSA; Recorrente: CARLOS ROBERTO DIAS; Recorrente: DOUGLAS IGNACIO ALBANO; Recorrente: JAILSON DOS PASSOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta aos recorrentes.
Legal Topics
Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Cautelar, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Cautelar Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CAIQUE GONCALVES BARBOSA

Recorrente

CARLOS ROBERTO DIAS

Recorrente

DOUGLAS IGNACIO ALBANO

Recorrente

JAILSON DOS PASSOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 33, § 2º, "c" e § 3º; 44; 59 do Código Penal
  2. 2 ofensa aos arts. 381, inciso III; 387, incisos II e III e § 2º do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve erro flagrante na dosimetria, porquanto a valoração negativa das circunstâncias foi fundamentada em elementos concretos, mas, aplicando a Súmula 568 do STJ, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, considerando que a pena definitiva aplicada é inferior a quatro anos e que a fixação do regime mais gravoso deve observar limites jurisprudenciais e motivação idônea.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta aos recorrentes.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta aos recorrentes.
  • Publique-se.