HC 682572 - DECISAO

HC 682572 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não ficou comprovado que o paciente integra a excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n.62/2020: não há prova de vulnerabilidade no ambiente prisional nem de impossibilidade de receber tratamento no presídio; a recomendação não é vinculante e as decisões antecedentes e o parecer ministerial justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Luis Alexandre Cardoso de Magalhaes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Subprocurador Geral Da República: Antônio Carlos Pessoa Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Associação Criminosa, Concussão, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N.62/2020, Condições De Saúde (covid 19)
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Parties

Luis Alexandre Cardoso de Magalhaes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Antônio Carlos Pessoa Lins

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Caracterização de grupo de risco por Covid-19 e prova de vulnerabilidade no sistema prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque não ficou comprovado que o paciente integra a excepcionalidade prevista na Recomendação CNJ n.62/2020: não há prova de vulnerabilidade no ambiente prisional nem de impossibilidade de receber tratamento no presídio; a recomendação não é vinculante e as decisões antecedentes e o parecer ministerial justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.