AREsp 1923193 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução da controvérsia, não se verificando omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a insurgência pretende revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ (aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia).

Parties
Agravante: CRISTOPHER ALEJANDRO ARCE RECABARREN; Recorrente: Judson Bezerra; Recorrente: José Werly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Associação Criminosa, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 386, Inciso V, Do CPP, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Associação Criminosa Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 386, Inciso V, Do CPP +1 more

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Parties

CRISTOPHER ALEJANDRO ARCE RECABARREN

Agravante

Judson Bezerra

Recorrente

José Werly

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 619 CPP)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por associação criminosa e furto

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução da controvérsia, não se verificando omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a insurgência pretende revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão, incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ (aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se