HC 837940 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FÁBIO FERNANDES DE MELLO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0080494-48.2017.8.19.0001. Contra a sentença absolutória a Acusação interpôs apelação, que foi parcialmente provida para condenar o Paciente à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 288, do Código Penal. Em seguida, a Defesa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 8-15). Neste writ, a Impetrante afirma que não foi apresentada fundamentação idônea para condenar o Paciente pela prática do crime de associação criminosa, alega ofensa ao princípio da presunção de inocência, bem como sustenta contrariedade ao art. 155, do Código de Processo Penal. Pugna pelo restabelecimento da sentença absolutória. As informações foram prestadas às fls. 155-162. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 164-169). É o relatório. Decido. No caso , não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, na medida em que os autos foram mal instruídos. Com efeito, a Defesa não juntou a cópia do acórdão que condenou o Paciente pela prática do crime de associação criminosa (Apelação Criminal n. 0080494-48.2017.8.19.0001) - peça necessária à devida compreensão da controvérsia. Como se sabe, "a adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 16.6543-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe de 07/05/2019). A propósito, o art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara, objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar. Nesse contexto, o writ não pode ser conhecido, porque a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir adequadamente os autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. WRIT NÃO CONHECI DO.